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Declarar Situação de Emergência

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

O que é situação de emergência em caso de desastres?

Situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

O que é um estado de calamidade pública em caso de desastres?

Estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta;

Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;


Como saber se é uma situação de emergência ou estado de calamidade pública?

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2012

Art. 3º - Quanto à intensidade os desastres são classificados em dois níveis:

a) nível I - desastres de média intensidade;

b) nível II - desastres de grande intensidade.


§ 1º - A classificação quanto à intensidade obedece a critérios baseados na relação entre:

 I - a necessidade de recursos para o restabelecimento da situação de normalidade;

II - a disponibilidade desses recursos na área afetada pelo desastre e nos diferentes níveis do Sindec.


§ 2º - São desastres de nível I aqueles em que os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais.

§ 3º - São desastres de nível II aqueles em que os danos e prejuízos não são superáveis e suportáveis pelos governos locais, mesmo quando bem preparados, e o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e, em alguns casos, de ajuda internacional.

§ 4º - Os desastres de nível I ensejam a decretação de situação de emergência, enquanto os desastres de nível II a de estado de calamidade pública.


Como obter reconhecimento federal

 O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei.

 O apoio previsto será prestado aos entes que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal. O reconhecimento previsto dar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.

 O requerimento previsto deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de dez dias após a ocorrência do desastre, devendo ser instruído com ato do respectivo ente federado que decretou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

 Fonte: artigo 3, parágrafos 1° e 2°, Lei 12340 de 01 de dezembro de 2010.


Quem declara situação de emergência ou estado de calamidade pública?

 A declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública é competência do Governador do Distrito Federal ou do Prefeito Municipal  e é feito mediante decreto.


Como se declara situação de emergência?

 Por meio de um Decreto de Declaração de Situação de Emergência.

Quando se declara situação de emergência?

Quando da ocorrência de desastre natural, humano ou misto, em uma área do município, determinando a necessidade do prefeito declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública, para ter efeito "na alteração dos processos de governo e da ordem jurídica, no território considerado, durante o menor prazo possível, para restabelecer a situação de normalidade".

 A decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública não é e não deve ser feita com o objetivo único de recorrer aos cofres do Estado ou da União, para solicitar recursos financeiros.

PERGUNTAS FREQUENTES

 Antes da declaração de situação de emergência, deve ser feita alguma coisa?

Sim, antes da decretação de situação de anormalidade, o Prefeito Municipal deverá comunicar a ocorrência do evento adverso ou desastre, simultaneamente, ao Órgão Estadual de Defesa Civil e à Secretaria Nacional de Defesa Civil, em Brasília-DF - Fone: 61 –3414-58690.

 

 

 


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