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A Secretaria

 

Criada através da lei 4.841, de 18 de maio de 1973, a Glossary Link Defesa Civil de Santa Catarina passa a ser organizada e vinculada ao Gabinete da Casa Civil, com afinidade direta ao Governador do Estado, na época Governador Colombo Machado Salles. O Estado de Santa Catarina, buscando assegurar o direito  fundamental e constitucional do cidadão que é a segurança à vida, delega para a Defesa Civil o planejamento de ações que possam promover a defesa permanente contra as situações emergenciais.  
Um marco para a Defesa Civil Catarinense foi a criação do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC, através da Lei n° 8.099, de 1° de outubro de 1990, garantindo a execução das ações de socorro, assistência às vitimas e restabelecimento dos serviços essenciais, quando oficialmente homologado pelo Estado a Glossary Link Situação de Emergência ou o Glossary Link Estado de Calamidade Pública, bem como para as ações de reconstrução e de prevenção.  

Vislumbrando a necessidade de adequação à legislação federal, o Governo Estadual através da Lei n° 10.925, de 22 de setembro de 1998, dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil, bem como sobre Fundo Estadual de Defesa Civil. Todavia, o Sistema Estadual é regulamentado pelo Decreto n° 3.570, de 18 de dezembro de 1998 e o Decreto n° 2.039, de 05 de fevereiro de 2001, vem mais uma vez regulamentar o Fundo Estadual.

Em homenagem ao criador da Defesa Civil Catarinense, o ex-governador Colombo Machado Salles, foi instituída a medalha “Mérito da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina”, através do Decreto n° 1.365, de 16 de maio de 2008, destinada a laurear militares estaduais e federais, civis e instituições que tenham se destacado por relevante participação nas atividades concernentes à Defesa Civil, de modo a se tornarem merecedores do merecimento público.

A Semana Estadual de Ações de Defesa Civil foi criada através da Lei nº 14.706, de 21 de maio de 2009, e é comemorada de 18 a 24 de maio. No dia 18 de maio é comemorado em Santa Catarina o Dia de Ações de Defesa Civil.

A Secretaria de Estado da Defesa Civil foi criada pela Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011. De Departamento Estadual de Defesa Civil, vinculado a Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, se transformou em Secretaria de Estado, em maio de 2011.
Na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Civil, destaca-se a criação de duas Diretorias, sendo uma de Prevenção e outra de Resposta, para melhor realizar as ações de Defesa Civil e atender aos anseios da população.

O decreto nº 553, de 27 de setembro de 2011, cria a  Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (CE-P2R2), destinada a implantar e promover ações de prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais com produtos perigosos.  

A Defesa Civil Catarinense busca aumentar a consciência e o compromisso em torno de ações que reduzam o risco de desastres, desta forma, através do Decreto Estadual nº 728, de 13 de dezembro de 2011, cria 36 (trinta e seis) Coordenadorias Regionais de Defesa Civil, que irão funcionar junto à sede das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regionais. Até o momento, 13 coordenadorias regionais foram ativadas no Estado.

No entanto, o  foi revogado pelo Decreto 1879/2013 e que instiuiu 20 Coordenadorias Regionais em Santa Catarina.

 
   

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