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Competência Organizacional e Estrutura

Segundo a Lei nº 534, de 20 de abril de 2011, a qual altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências:

Da Secretaria de Estado da Defesa Civil

Art. 66-A. À Secretaria de Estado da Defesa Civil, órgão central do Sistema Estadual de Defesa Civil, compete, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I - articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no Estado, compreendendo:

a) prevenção e preparação para desastres;

b) assistência e socorro às vítimas das calamidades;

c) restabelecimento de serviços essenciais; e

d) reconstrução;

II - realizar estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;

III - elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos para prevenção, minimização e respostas a desastres causados por ação da natureza e/ou do homem no âmbito do Estado;

IV - coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais;

V - mobilizar recursos para prevenção e minimização dos desastres;

VI - disseminar a cultura de prevenção por meio da inclusão dos princípios de proteção e defesa civil na sociedade e do fomento, nos municípios;

VII - prestar informações à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC ou órgão correspondente sobre as ocorrências de desastres e atividades de proteção e defesa civil no Estado;

VIII - propor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

IX - providenciar e gerenciar a distribuição e o abastecimento de suprimentos necessários nas ações de proteção e defesa civil;

X - coordenar a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - CE P2R2 ou estruturas equivalentes;

XI - presidir e secretariar, quando lhe couber o mandato, a Comissão Permanente de Defesa Civil do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL;

XII - articular-se com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional para promoção das ações de proteção e defesa civil na região atingida;

XIII - coordenar as ações estaduais de ajuda humanitária nacional e internacional;

XIV - coordenar e promover, em articulação com os municípios, a implementação de ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil;

XV - promover o intercâmbio técnico entre instituições e organizações nacionais e internacionais de proteção e defesa civil;

XVI - promover a capacitação de pessoas para as ações de proteção civil, em articulação com órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil;

XVII - fomentar o fortalecimento da estrutura de proteção e defesa civil municipal e regional; e

XVIII - recomendar ao poder competente a interdição de áreas de risco identificadas.

Parágrafo único. A atuação da Secretaria de Estado da Defesa Civil dar-se-á de forma multissetorial, com ampla participação da sociedade catarinense e integrada aos demais setores de Governo, observados os princípios e normas da Política Nacional de Defesa Civil e do Sistema Nacional de Defesa Civil- SINDEC.

Art. 66-B. Constitui órgão de consulta do Secretário de Estado da Defesa Civil o Conselho Estadual de Defesa Civil.

Art. 66-C. A articulação dos órgãos e instituições integrantes da Secretaria de Estado da Defesa Civil deverá considerar a implementação de políticas e ações de gestão descentralizadas nas regiões de cada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.” (NR)

 


 

COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL E ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL:

- FUNÇÃO: Planeja, organiza e direciona os serviços da Secretaria, prestando atendimentos aos municípios e cidadãos, gerenciando e administrando as ações de Defesa Civil conforme as determinações legais e missão da Secretaria.

- Email: secretario@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7001.

ASSISTENTES DO SECRETÁRIO:

- FUNÇÃO: Administram a agenda, organizam arquivos e assessoram os atendimentos do Secretário.

- Email: gabinete@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7001.

CONSULTORIA JURÍDICA:

- FUNÇÃO: Executa e analisa os elementos documentais internos da Secretaria, identifica falhas e possíveis irregularidades, estabelecendo processos de licitações que cumpram com as determinações legais e avalia propostas mais vantajosas.

- Email: caroline@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7004.

ASSESSOR TÉCNICO EM DEFESA CIVIL:

- FUNÇÃO: prestar assessoria ao Secretário da Defesa Civil, em diversas questões de cunho técnico, que tenham relação com as atribuições desta Secretaria.

- Email: gabinete@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7001

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

- FUNÇÃO: planejar e executar todas as atividades relativas à comunicação da Secretaria, incluindo o gerenciamento de entrevistas e reportagens, contato com a imprensa e com a Secretaria de Estado de Comunicação, responsabilizar-se pelas publicações em todos os tipos de mídias, divulgando todo o trabalho exercido pela Secretaria para o Estado e sociedade.

- Email:  cleiton@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7009.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

SECRETÁRIO ADJUNTO

- FUNÇÃO: auxiliar o Secretário em todas as decisões e a gerir a estrutura da Secretaria. Coordena, promove e executa atividades administrativas de acordo com a disponibilidade de recursos, para garantir conformidade com as normas e executa os processos de despesas a pagar de acordo com o planejamento financeiro. Na ausência do Secretário titular, acumula as suas funções.

- Email:  secretarioadjunto@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7002.

GERENTE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS

- FUNÇÃO: Supervisiona, monitora e promove o planejamento físico-financeiro, elaborando planos estratégicos, orçamentos anuais e controle da rotina administrativa.

- E-mail: diaf@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7012

- FUNÇÃO: Responsável pela coordenação das atividades de orientação técnica e normativa da Secretaria, processamento de folha de pagamento, controle de frequência, programação de férias e gerenciamento das informações cadastrais, funcionais e financeiras.

- E-mail: gpessoas@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7020.

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

- FUNÇÃO: Coordena, promove e executa atividades administrativas de acordo com a disponibilidade de recursos, para garantir conformidade com as normas e executa os processos de despesas a pagar de acordo com o planejamento financeiro.

- Email: financeiro@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7022.

GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GOVERNANÇA ELETRÔNICA

- FUNÇÃO: Coordena e gerencia a manutenção e compra de mecanismos tecnológicos, que visam facilitar o processo produtivo dentro da Secretaria.

- Email: rafael@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7027.

 

DIRETORIA DE PREVENÇÃO

DIRETOR DE PREVENÇÃO

- FUNÇÃO: Supervisiona e promove o planejamento no campo preventivo dos desastres. Executa a gestão das ações de minimização dos eventos e adversos, promovendo e incentivando a população.

- Email: dipre@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7038.

GERENTE DE PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO

- FUNÇÃO: Desenvolve estudos para avaliação e redução dos riscos de desastres; subsidia os municípios na elaboração de mapas de áreas de riscos e outros mapas temáticos pertinentes; apoia os municípios na elaboração dos Planos Diretores, Planos de Contingência e Planos Operacionais, promovendo o Planejamento Estratégico, Tático e Operacional; cria e mantém atualizado o cadastro de agentes de defesa civil e voluntários capacitados.

- Email: joana@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7052.

GERENTE DE MONITORAMENTO E ALERTA

- FUNÇÃO: Executa e promove a previsão a partir da análise de modelos e monitoramento meteorológico semanal e diário. Executa e promove a emissão  de alertas por meio das redes sociais, sites e SMS, semanal e diário. Relaciona, coordena e comunica os alertas e previsões aos municípios e outras instituições estaduais.

- Email: monitoramento@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7054.

GERENTE DE CAPACITAÇÃO, PESQUISAS E PROJETOS

- FUNÇÃO: Promove estudos e pesquisas sobre temáticas correlatas a gestão de riscos e gestão de desastres; articula parcerias com instituições de ensino e centros de pesquisas para o desenvolvimento de projetos na área de Defesa Civil; promove a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, realiza palestras, encontros, seminários, e programas educacionais junto à população; promove a inclusão do tema defesa civil nas escolas; implementa a produção de material pedagógico

- Email: reginapanceri@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7059.

 

DIRETORIA DE RESPOSTA AOS DESASTRES

DIRETOR DE RESPOSTA AOS DESASTRES

- FUNÇÃO: Supervisiona e promove o planejamento no campo de resposta aos desastres. Executa a gestão das ações consequentes aos eventos adversos, coordenando programas de reabilitação e apoio a projetos de reconstrução.

- Email: dird@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7048.

GERENTE DE OPERAÇÕES E ASSISTÊNCIA

- FUNÇÃO: Coordena e avalia as demandas oriundas das cidades afetadas e organiza as ações que envolvem as operações de resposta aos desastres, no controle de sinistros, socorro às vítimas do desastre, operações às áreas afetadas e definição do processo de aquisição.

- Email: geopa@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7031.

GERENTE DE RESTABELECIMENTO E REABILITAÇÃO

- FUNÇÃO: Executa e promove o auxílio de reabilitação dos cenários atingidos, analisa o restabelecimento emergencial das estruturas e obras comprometidas, orienta para confecção de planos de trabalho emergenciais. Executa e promove o auxílio a reconstrução dos cenários atingidos, analisa a necessidade de reconstrução dos serviços emergenciais das estruturas e obras, auxilia a elaboração de planos de trabalho emergenciais.

- Email: gerer@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7060.

GERENTE DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO

- FUNÇÃO: Coordena e avalia as demandas oriundas das cidades afetadas, propõe ações de assistência humanitária e logística com finalidade da prevenção e restabelecer o convívio, diminuir os efeitos dos desastres e integrar programas de desenvolvimento.

- Email: gelom@sdc.sc.gov.br

- Fone: (48) 3664-7051.


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