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Defesa Civil do Estado de Santa Catarina

Criada através da lei 4.841, de 18 de maio de 1973, a  Defesa Civil de Santa Catarina passa a ser organizada e vinculada ao Gabinete da Casa Civil, com afinidade direta ao Governador do Estado, na época Governador Colombo Machado Salles. O Estado de Santa Catarina, buscando assegurar o direito  fundamental e constitucional do cidadão que é a segurança à vida, delega para a Defesa Civil o planejamento de ações que possam promover a defesa permanente contra as situações emergenciais.  

Um marco para a Defesa Civil Catarinense foi a criação do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC, através da Lei n° 8.099, de 1° de outubro de 1990, garantindo a execução das ações de socorro, assistência às vitimas e restabelecimento dos serviços essenciais, quando oficialmente homologado pelo Estado a  Situação de Emergência ou o  Estado de Calamidade Pública, bem como para as ações de reconstrução e de prevenção.  

Vislumbrando a necessidade de adequação à legislação federal, o Governo Estadual através da Lei n° 10.925, de 22 de setembro de 1998, dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil, bem como sobre Fundo Estadual de Defesa Civil. Todavia, o Sistema Estadual é regulamentado pelo Decreto n° 3.570, de 18 de dezembro de 1998 e o Decreto n° 2.039, de 05 de fevereiro de 2001, vem mais uma vez regulamentar o Fundo Estadual.

Em homenagem ao criador da Defesa Civil Catarinense, o ex-governador Colombo Machado Salles, foi instituída a medalha “Mérito da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina”, através do Decreto n° 1.365, de 16 de maio de 2008, destinada a laurear militares estaduais e federais, civis e instituições que tenham se destacado por relevante participação nas atividades concernentes à Defesa Civil, de modo a se tornarem merecedores do merecimento público.

A Semana Estadual de Ações de Defesa Civil foi criada através da Lei nº 14.706, de 21 de maio de 2009, e é comemorada de 18 a 24 de maio. No dia 18 de maio é comemorado em Santa Catarina o Dia de Ações de Defesa Civil.

Com a promulgação da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, a Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, passou a ter um status de Secretaria de Estado, passando a ser denominada Secretaria de Estado da Defesa Civil, contando com um novo organograma contando com as Diretorias de Gestão de Risco, Diretoria de Gestão de Desastres, Diretoria de Gestão de Educação e Capacitação, e com a Diretoria de Gestão Financeira e Administrativa, a fim de melhor atender aos anseios da população.

Em 27 de setembro de 2011, através do decreto nº 553, foi criado a  Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (CE-P2R2), destinada a implantar e promover ações de prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais com produtos perigosos.  

Em 12 DE Junho de 2019, através da Lei Complementar Nº 741, que alterou a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, a Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, deixa de ser uma Secretaria de Estado, e passa ser um órgão ligado diretamente ao Gabinete do Governador do Estado.

Art. 5º São órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta:

I – o Gabinete do Governador do Estado, do qual fazem parte:

  1. a) o Gabinete da Chefia do Executivo (GCE);
  2. b) a Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI);
  3. c) a Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG);
  4. d) a Casa Civil (CC), a cuja estrutura se integra:
  5. e) a Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
  6. f) a Controladoria-Geral do Estado (CGE);
  7. g) a Defesa Civil (DC);
  8. h) o Conselho de Governo;

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