Santa Catarina reitera solicitação de reconhecimento de situação de emergência ao governo federal

O reforço na solicitação do governo catarinense para reconhecimento do decreto de situação de emergência no Estado veio na última terça-feira (4), durante reunião em Brasília do vice-governador Leonel Pavan com o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima. Sem a assinatura do ministro, o Tribunal de Contas da União não pode aceitar os contratos de emergência para as obras de reconstrução do Porto do Itajaí, as quais receberam R$ 200 milhões. O Decreto Estadual nº 2.323, declarando situação de emergência em 89 municípios catarinenses, foi assinado em 20 de maio pelo governador Luiz Henrique.

A nota de esclarecimento do Estado apresentada ao ministro pode ser acessada aqui.

Conforme o diretor estadual de Defesa Civil, Márcio Luiz Alves, o Decreto Estadual está fundamentado na legislação brasileira, pois o evento adverso que deu origem ao desastre tem consequências até os dias de hoje. Os critérios para a tomada de decisão do chefe do poder executivo estão fundamentados na intensidade do desastre, na comparação das necessidades e nas disponibilidades de recursos para o restabelecimento da situação de normalidade. "Consideramos ainda o padrão evolutivo dos desastres, da ocorrência de desastres secundários e o grau de vulnerabilidade do cenário do desastre e da comunidade local, o que nitidamente se observa nos municípios afetados pelo desastre a partir de novembro de 2008", explica Alves.

Para o governo catarinense, o não reconhecimento do Decreto Estadual não encontra amparo legal na legislação brasileira, considerando que, o legislador não tinha intenção de estipular um prazo de validade para o desastre, mas sim para os efeitos dos decretos de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública.