Radar Educa: Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Proteção e Defesa Civil

Você já ouviu falar do Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Proteção e Defesa Civil?

     No Brasil, a Proteção e Defesa Civil está organizada sob a forma de um SISTEMA, composto por um conjunto de órgãos multissetoriais cuja atuação se dá por meio do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e dos Sistemas Federal, Estadual e Municipal de Proteção e defesa civil.
     O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINDEC) é um instrumento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e atua na redução de desastres, tendo como objetivos planejar, articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil em território nacional.
     Foi criado em Dezembro/1988 por meio do Decreto Federal n° 97.274 e está em vigor a Lei n° 12.608/2012, regulamentada pelo Decreto 10.593/2020.
     O SINDEC engloba as esferas Federal, Estadual e Municipal, sendo composto pelos órgãos e entidades, de atuação na área de Proteção e Defesa Civil, da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, pelas entidades públicas/privadas, e da participação comunitária.
     Em Santa Catarina temos a Lei 15.953/2013 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil regulamentada pelo Decreto n° 1.979/2013, coordenado pela Defesa Civil de Santa Catarina. É composto por 20 Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil, os órgãos integrantes do Grupo de Ações Coordenadas e as 295 Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil.
     Nos Municípios, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é responsável pelo planejamento, articulação, coordenação, mobilização e gestão das ações de Proteção e Defesa Civil. Sua atribuição é conhecer e identificar os riscos de desastres por meio de análise e mapeamento das áreas de riscos e preparar-se para o enfrentamento de possíveis adversidades.
     A COMPDEC deve ser criada por meio de Lei Municipal, para se integrar institucionalmente ao SINDEC.