A apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar o Fundo Nacional da Proteção Civil (Funpec), constituído – entre outros valores – por 0,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é a principal medida proposta pelo relator da Comissão Especial de Prevenção de Catástrofes Climáticas, deputado Glauber Braga.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Braga fez na manhã desta quinta-feira (10) uma explanação sobre seu relatório, na abertura do seminário “Proteção Civil – Perspectivas para o Brasil”, no auditório Nereu Ramos. O evento é uma promoção conjunta da comissão especial com as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Desenvolvimento Urbano.
O secretário-executivo do Ministério da Integração Nacional, Alexandre Navarro Garcia, defendeu a elevação do investimento em prevenção, por meio de recursos orçamentários. De acordo com ele, é preciso inverter a situação atual, na qual 80% das verbas são usadas para dar resposta aos desastres e apenas 20% são gastas com prevenção.
A proposta orçamentária para 2012 prevê que o IR e o IPI deverão arrecadar R$ 315 bilhões. Assim, se aprovado, o Funpec deverá receber cerca de R$ 1,5 bilhão dessas fontes no próximo ano.
Reforço da prevenção
O parecer do relator inclui também a apresentação de um projeto de lei para instituir o Estatuto de Proteção Civil, que prevê uma série de ações a serem financiadas pelo Funpec. Pelo texto, no mínimo 50% dos recursos do Fundo deverão ser aplicados em atividades de prevenção.
Entre as medidas a serem adotadas, estão: implantação do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide); identificação e mapeamento de áreas de risco; monitoramento de desastres; e revitalização de bacias hidrográficas; além de ações estabelecidas pela Política Nacional de Proteção Civil.
O projeto de lei fixa ainda que o Funpec poderá receber também 5% dos royalties do petróleo e 5% da arrecadação das loterias federais, entre outras fontes. Assim, a receita total do fundo poderá alcançar R$ 2,2 bilhões por ano.
Traçar uma rota
Alexandre Navarro apoiou a adoção, prevista no relatório, do conceito de “proteção civil” em substituição a “defesa civil”. De acordo com o secretário, proteção é um conceito mais amplo que defesa, por ir além da concepção militar e incluir a noção da necessidade de acolhimento das pessoas vitimadas.
O secretário foi enfático ao defender uma nova política para a área. “É preciso traçar uma rota, não dá para todo ano socorrer as mesmas cidades, às vezes as mesmas ruas e até as mesmas pessoas”, afirmou.
Navarro ressaltou ainda que os repasses federais precisam ser mais céleres e com critérios bem definidos. Ele citou como experiência positiva o cartão de pagamento da Defesa Civil, já usado por 25 prefeituras. Pelo cartão, são identificados, por nome e CPF, tanto o agente público como o empresário envolvido na compra ou contratação de obra.
Ocupação desordenada
Conforme dados do governo, há no País 1.440 municípios passíveis de desastres, sendo 256 considerados críticos. Em quase todos os casos, a causa principal das catástrofes é a ocupação urbana desordenada. Por essa razão, o secretário defendeu que “o prefeito refém da especulação imobiliária seja apenado”.
Navarro informou também que o Executivo estuda a criação, no serviço público, da carreira de proteção civil, para dar uma estrutura mais sólida a essa área de atuação.
O dirigente do Ministério da Integração Nacional propôs ainda que as obras de proteção civil sejam incluídas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), instituído para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.