Produtos Perigosos > Legislação

O transporte de produtos perigosos é objeto de extensa e complexa legislação que às vezes é ignorada ou desconsiderada por grande parte do setor produtivo e de serviços.

O crescente número e a gravidade dos acidentes envolvendo produtos perigosos, principalmente durante o transporte, levaram as instituições governamentais de várias partes do mundo a criarem leis com o objetivo de diminuir os altos índices de acidentes registrados.

O Brasil foi o primeiro país da América Latina a criar uma regulamentação para o transporte de produtos perigosos. O primeiro documento legal, elaborado sobre o assunto, foi o Decreto-Lei 2.063/83, após o acidente com o transporte do produto chamado “pentaclorofenato de sódio – pó da china” que vitimou seis pessoas no Rio de Janeiro. Este decreto determina a cobrança de multas para infrações decorrentes deste tipo de transporte, dando também destino aos valores arrecadados.

As leis, decretos, portarias e normas técnicas sobre produtos perigosos acompanham a evolução da preocupação da sociedade em relação à preservação do meio ambiente.

Resumo Legislação:

Agencia nacional de transporte terrestre – antt

Resolução nº 3924 de 08/11/2012: Altera o anexo à Resolução ANTT nº 3.880, de 22 de agosto de 2012, que estabelece os códigos e os desdobramentos para as infrações aplicáveis devido à inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

RESOLUÇÃO Nº 3887 de 06/09/2012: Altera o anexo da Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos;

RESOLUÇÃO Nº 3886 de 06/09/2012: Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

RESOLUÇÃO Nº 3880 de 22/08/2012: Estabelece os Códigos para as Infrações aplicáveis devido à inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

Resolução 3763 de 26/01/2012: Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos;

Resolução 3762 de 26/01/2012: Altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que “Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”;

Resolução 3671 de 17/05/2011: Suspende a vigência da Resolução n° 3.665, de 4 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2011;

Resolução 3665 de 04/05/2011: Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

Resolução 3648 de 16/03/2011: Altera a Resolução n° 3632, de 9 de fevereiro de 2011, que altera o anexo da Resolução n° 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos;

Resolução 3632 de 09/02/2011: Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos;

Resolução 3383 de 20/01/2010: Altera o Anexo à Resolução n° 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos;

Resolução 2975 de 18/12/2008: Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos;

Resolução 2657 de 15/04/2008: Altera o Anexo à Resolução n° 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos;

Resolução 1644 de 26/09/2006: Altera o Anexo à Resolução n° 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos;

Resolução 701 de 25/08/2004: Altera a Resolução n° 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo;

Resolução 420 de 12/02/2004: Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos;

Decreto Nº 4.097 de 23/01/2002: Altera a redação dos arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nº 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente;

Decreto Nº 96.044 de 18/05/1988: Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências;

Decreto-Lei nº 2.063 de 06/10/1983: Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução dos serviços de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES – MT

Portaria MT 349 de 4 de junho de 2002: Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional.

Portaria MT nº 254 de 10 de julho de 2001: Altera as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, anexas à Portaria nº 204/MT, de 20/5/97. (Substituído pela Resolução ANTT no. 420 de 12/02/2004).

Portaria MT nº 170 de 9 de maio de 2001: Exclui da Portaria/MT, nº 204, de 20/5/97, do Capítulo 4, itens 4.3 e 4.4, respectivamente, as informações correspondentes aos produtos listados nesta Portaria. (Substituído pela Resolução ANTT no. 420 de 12/02/2004).

Portaria MT nº. 22 de 19 de janeiro de 2001: Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Portaria MT nº 342 de 11 de outubro de 2000: Reclassifica o Alquil Fenóis Sólidos, N.E. sob o número UN 2430, Classe 8 e retifica/autoriza o Óleo Combustível Tipo C, como substância da Classe 9, UN 3082. (Substituído pela Resolução ANTT no. 420 de 12/02/2004).

Portaria MT nº 490 de 16 de novembro de 1998: Altera a redação do art. 7º da Portaria nº 402/MT, de 9/9/98. (Substituído pela Resolução ANTT no. 420 de 12/02/2004).

Portaria MT nº 402 de 9 de setembro de 1998: Retifica a Portaria nº 204/97, inclui o produto de nº ONU 3257, inclui Provisão Especial e autoriza o transporte de produtos de nomes comerciais classificados na classe 9 (nºs 3082 e 3257). (Substituído pela Resolução ANTT no. 420 de 12/02/2004).

Portaria MT nº 101 de 30 de março de 1998: Dispõe sobre alterações na Regulamentação para o Transporte Rodoviário e Ferroviário de Produtos Perigosos. (Substituído pela Resolução ANTT no. 420 de 12/02/2004).

Portaria MT nº 204 de 20 de maio de 1997: Aprova as Anexas Instruções Complementares ao Regulamento dos Transportes Rodoviário e Ferroviário de Produtos Perigosos. (Substituído pela Resolução ANTT no. 420 de 12/02/2004).

Portaria MT nº 261 de 11 de abril de 1989: Promove ajustamentos técnicos – operacionais no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. (Substituído pela Resolução ANTT no. 420 de 12/02/2004).

Legislação Específica de outros Órgãos de Governo

Portaria MJ nº 1274, de 26 de agosto de 2003: Exerce o controle e a fiscalização de precursores e outros produtos químicos essenciais empregados na fabricação clandestina de drogas, como estratégia fundamental para prevenir e reprimir o tráfico ilícito e o uso indevido de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.

Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Portaria INMETRO nº 74, de 29 de maio de 2001: Aprova o Regulamento Técnico, que estabelece os requisitos mínimos para produção em série de cilindros leves, recarregáveis para o armazenamento de gás metano veicular a alta pressão, como combustível automotivo, fixado a bordo de veículos.

Portaria INMETRO nº 8, de 16 de janeiro de 2001: Publica a proposta do texto de Portaria para a Regulamentação Técnica de Cilindros de Liga Leve para Armazenamento de Gás Metano Veicular.

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000: Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Resolução CONTRAN/MJ nº 91, de 4 de maio de 1999: Dispõe sobre os cursos de Treinamento Específico para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos. (revogada pela Resolução CONTRAN/MJ nº 91 de 4/5/99).

Decreto nº 2.998, de 23 de março de 1999: Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Portaria DENATRAN/MJ nº 38, de 10 de dezembro de 1998: Acrescenta ao Anexo IV da Portaria nº 01/98 – DENATRAN, os códigos das infrações referentes ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Resolução CONTRAN/MJ nº 70, de 23 de setembro de 1998: Dispõe sobre curso de treinamento específico para condutores de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos.

Portaria DENATRAN/MJ nº 1, de 5 de fevereiro de 1998: Baixa as instruções a serem adotadas quando da elaboração e do preenchimento do Auto de Infração, anexo I, conforme Resolução nº 1/98, de 23/1/98, do Conselho Nacional de Trânsito.

DECRETO nº. 1797, de 25 de janeiro de 1996: Execução do Acordo de Alcance Parcial para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos entre os Paises Membros do MERCOSUL.

Portaria INMETRO nº 199, de 6 de outubro de 1994: Aprova o “Regulamento Técnico da Qualidade nº 5 (RTQ-5) – Veículo destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – Inspeção”.

Portaria INMETRO nº 276, de 16 de dezembro de 1993: Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade, RTQ-2 – Revisão 01 – Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos à Granel – Construção e Inspeção Inicial e RTQ-34 – Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos à Granel – Geral – Construção.

Portaria INMETRO nº 275, de 16 de dezembro de 1993: Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade – RTQ-36 Revestimento interno de tanque rodoviário de produtos perigosos com resina éster vinílica reforçada com fibra de vidro – aplicação e inspeção.

Portaria INMETRO nº 172, de 29 de julho de 1991: Aprova o Regulamento Técnico para “Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos à Granel (RT-7)”.

Portaria INMETRO nº 221, de 30 de setembro 1991: Aprova o Regulamento Técnico “Inspeção em Equipamentos destinados ao Transporte de Produtos Perigosos à Granel não incluídos em outros Regulamentos” – RT-27.

Portaria INMETRO nº 277, de 27 de novembro de 1991: Aprova o Regulamento Técnico “Veículo Rodoviário destinado ao Transporte de Produtos Perigosos – Construção, Instalação e Inspeção de Pára-Choque Traseiro” – RTQ-32.

Resolução CNEM nº13, de 01 de agosto de 1988: Aprova as normas para o “Transporte de Materiais Radiativos”;

DECRETO nº. 2866, de 07 de dezembro de 1998: Estabelece Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Normas Técnicas:

A ABNT mantém uma comissão permanente, formada por técnicos dos órgãos, setores e entidades envolvidos com transporte de produtos perigosos. Esta comissão é responsável pelo estudo e elaboração de Normas Técnicas Oficiais, que são editadas e periodicamente revisadas. Segue abaixo a lista com as NBRs relacionadas com Produtos Perigosos.

NBR 7500/2011	Define a identificação para transporte (Símbolos de risco), manuseio, movimentação e armazenamento de produtos.
NBR 7501/2011	Define a terminologia para o transporte de produtos perigosos.
NBR 7503/2008	Define as características, dimensões, conteúdo e preenchimento da Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte de produtos perigosos.
NBR 9735/2008	Define o conjunto de equipamentos para situações de emergência no transporte rodoviário de produtos perigosos
NBR 12982/2003	Define procedimentos para desvaporização terrestre de produtos perigosos – classe de risco 3 – líquidos inflamáveis.
NBR 13221/2010	Define os requisitos para o transporte de resíduos
NBR 14064/2003	Define o Atendimento de Emergência no Transporte Rodoviário de produtos perigosos
NBR 14095/2008	Define a área de estacionamento para veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos
NBR 14619/2009	Define transporte terrestre de produtos perigosos quanto a incompatibilidade química
NBR 15480/2007	Estabelece os requisitos mínimos para orientar a elaboração de um Plano de Ação de Emergência (PAE) no atendimento a acidentes no transporte rodoviário de produtos perigosos.
NBR15481/2008	Estabelece os requisitos operacionais mínimos para o transporte rodoviário de produtos perigosos referentes à saúde, segurança, meio ambiente e qualidade, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento da legislação e normas vigentes.
NBR 15589/2008	Estabelece os requisitos mínimos e métodos de ensaio para cofres de carga fabricados em plásticos, destinados ao transporte e distribuição de produtos.
NBR 14980/2003	Estabelece os requisitos necessários ao tanque para transporte rodoviário a granel exclusivamente de produtos destinados ao consumo humano ou animal.
NBR 15512/2008	Estabelece os requisitos e procedimentos para o armazenamento, transporte, abastecimento e controle de qualidade de biodiesel e/ou mistura óleo diesel/biodiesel.
NBR 9843/2004	Estabelece os requisitos exigíveis para o armazenamento adequado de agrotóxicos, visando preservar a qualidade do produto, bem como a prevenção de acidentes.
NBR 10004/2004	Resíduos sólidos – Classificação
NBR 10271/2012	Especifica o conjunto mínimo de equipamentos que devem acompanhar o transporte rodoviário de ácido fluorídrico (HF) para atender às situações de emergência, acidente ou avaria.
NBR 14725-3/ 2009 Versão corrigida 2010	Estabelece as informações de segurança relacionadas ao produto químico perigoso a serem incluídas na rotulagem, não definindo um formato fixo.
NBR 14725-2/ 2009 Versão corrigida 2010	Estabelece critérios para o sistema de classificação de perigos de produtos químicos, sejam eles substâncias ou misturas, de modo a fornecer ao usuário informações relativas à segurança, à saúde humana e ao meio ambiente.
NBR 12235/1992	Fixa as condições exigíveis para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.
NBR 13295/2007	Cloro líquido- Distribuição, manuseio e transporte a granel e em cilindros
NBR 14725-1/ 2009 Versão corrigida 2010	Define os termos empregados no sistema de classificação de perigo de produtos químicos, na rotulagem de produtos químicos perigosos e na ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ).
NBR 14725-4/ 2009 Versão corrigida 2010	Apresenta informações para a elaboração de uma ficha de informações de segurança de produto químico (FISPQ).
NBR 17505-1/2006	Define requisitos exigíveis para os projetos de instalações de armazenamento, manuseio e uso de líquidos inflamáveis e combustíveis, incluindo os resíduos líquidos, contidos em tanques estacionários e/ou recipientes.