Proteção de Dados Pessoais

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

Em atenção ao disposto no artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Defesa Civil do Estado de Santa Catarina divulga a identidade e os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais no âmbito da DC/SC, designado por meio da Portaria nº 30/2021, de 05 de 2021 de 2021.

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da DC/SC atua como canal de comunicação entre DC/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): ANGELO JOÃO HEINZEN MIGUEL
Telefone: (48) 3664-7019
Email: encarregadodedados@defesacivil.sc.gov.br
Localização: Av. Gov. Ivo Silveira, 2320 – Capoeiras, Florianópolis – SC, 88085-001

ATRIBUIÇÕES DO ENCARREGADO (ARTIGO 41, § 2º, DA LEI 13.709/2018)

As atividades do encarregado de dados, conforme art. 41, §2º, da Lei nº 13.709/2018, consistem em:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar http://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/lgpd/

Solicitação Digital

É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR