ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em atenção ao disposto no artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Defesa Civil do Estado de Santa Catarina divulga a identidade e os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais no âmbito da DC/SC, designado por meio da Portaria nº 30/2021, de 05 de 2021 de 2021.
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da DC/SC atua como canal de comunicação entre DC/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): ANGELO JOÃO HEINZEN MIGUEL
Telefone: (48) 3664-7019
Email: encarregadodedados@
Localização: Av. Gov. Ivo Silveira, 2320 – Capoeiras, Florianópolis – SC, 88085-001
ATRIBUIÇÕES DO ENCARREGADO (ARTIGO 41, § 2º, DA LEI 13.709/2018)
As atividades do encarregado de dados, conforme art. 41, §2º, da Lei nº 13.709/2018, consistem em:
• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar http://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/lgpd/
Solicitação Digital
É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR