O documento deve prever pena de prisão para políticos que incentivarem ocupação de áreas de risco em troca de votos.
A comissão especial vai propor projetos de lei, alterações na Constituição e indicações ao Poder Executivo. O relator da comissão especial criada para estudar e apresentar propostas para prevenir catástrofes climáticas, deputado Glauber Braga, disse que vai apresentar seu relatório preliminar nos dias 10 e 11 de novembro, em ato público na Câmara dos Deputados. A informação foi dada durante audiência pública promovida pela comissão nesta semana (5).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Segundo Braga, o documento vai contemplar um projeto de lei, que cria o Estatuto da Proteção Civil – a nomenclatura “Defesa Civil”, usada hoje, deixaria de existir -, indicações de propostas para alterar a Constituição Federal, além de indicações ao Executivo. “Há medidas que estão fora da competência do Parlamento, e que cabem exclusivamente à presidente da República. Entre elas, a criação da carreira de Agente de Proteção Civil, porque se trata de cargos públicos”, explicou.
Uma medida que precisará ser tratada por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) é a previsão de um percentual mínimo obrigatório, que estados e municípios deverão investir para reduzir os riscos de catástrofes. A ideia inicial é que seja 1% dos recursos do orçamento de cada ente federativo.
Outro ponto que deve fazer parte do relatório é a previsão de punição para políticos que incentivem a ocupação de áreas de risco em troca de votos. “Se o incentivo é doloso e comprovado, ele poderá ser punido. Estamos avaliando como isso será feito, mas existe a possibilidade de incluir a pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), inclusive com a possibilidade de detenção para os criminosos”, afirmou o relator.
O deputado afirmou ainda que vai incluir no relatório a criação de um fundo nacional para angariar recursos, que deverão ser repassados a regiões em situação de calamidade pública, por exemplo. A fonte desses recursos ainda está em estudo.
Prevenção
Durante a audiência pública, os deputados ouviram o major Márcio Luiz Alves, secretário-adjunto da Secretaria de Defesa de Santa Catarina, que tem 22 anos de experiência na área e participação ativa nas discussões sobre o assunto. Ele destacou a importância de se investir em prevenção e em medidas educativas.
É preciso, segundo ele, uma mudança de consciência de todos os brasileiros. “Precisamos entender que vivemos em comunidade. Tudo que fazemos no meio reflete-se no próprio meio. Quando jogamos o lixo fora de uma lixeira, e que entope uma galeria pluvial, mesmo que não seja na frente da nossa casa, isso é um problema de Defesa Civil. É falta de cultura”, exemplificou.
Alves disse que é urgente a aprovação do projeto de lei que cria o Estatuto da Proteção Civil, para que desastres como os que vêm ocorrendo em Santa Catarina sejam minimizados. Ele citou o Rio Itajaí, que subiu 13 metros em setembro. Como corta vários municípios catarinenses, houve prejuízos para 3.300 milhões de pessoas, quase metade da população do Estado.
“Em 2010, a América do Sul perdeu US$ 56 bilhões em desastres. Como o Brasil é quase metade dessa região, podemos dizer que perdemos cerca de US$ 28 bilhões nesse período. Penso que o relatório dessa comissão vai ser consistente, com base na realidade brasileira. Haverá elementos suficientes para trazer uma legislação que atenda os novos tempos em relação à Defesa Civil”, ressaltou.
[Assista aqui], a Reunião Ordinária de Audiência Pública.