Foto: Ascom SDC
Na semana passada, o secretário de Estado da Defesa Civil SC, Rodrigo Moratelli, e a consultora jurídica, Caroline Tonial, se reuniram com o procurador-chefe substituto da Procuradoria da República em Santa Catarina, Daniel Ricken. A discussão foi em torno da Lei (12.608/12), que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O Ministério Público Federal (MPF) acompanha a possibilidade da Defesa Civil enviar alertas por mensagem de texto, com informações sobre possíveis desastres naturais. A Defesa Civil SC já está preparada há algum tempo para emitir esses alertas por telefone celular, mas ainda não há regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para pôr em prática o serviço.
Por recomendação do MPF, a Secretaria de Estado da Defesa Civil vai organizar uma audiência pública para apresentar os avanços na implantação do serviço de alertas. A audiência pública deve ser realizada em dezembro.
Reuniões em Brasília
Só neste ano, três reuniões foram feitas em Brasília para tratar da emissão de aviso via SMS. Na oportunidade, representantes das operadoras, Anatel, Defesas Civis do Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Secretaria Nacional de Defesa Civil e Ministério da Ciência e Tecnologia participaram. Atualmente os alertas são emitidos via redes sociais, site oficial da defesa civil SC, e-mail, coordenadorias regionais e municipais e grupos de imprensa.
A última reunião foi feita em 13 de outubro de 2016 na SindiTelebrasil em Brasília, onde o secretário de Estado da Defesa Civil Rodrigo Moratelli participou. A luta é que Santa Catarina seja o projeto piloto da emissão de envio de alertas. O representante do SindiTelebrasil explicou o projeto que pode ser implantado no Estado. A Defesa Civil/Cenad seria responsável pelo broker* que faria uma consulta inclusive à ABR quanto à portabilidade.
De acordo com o SindiTeleBrasil, o processo deve ser por adesão. O catarinense faria um cadastro para receber o SMS. Alguns participantes se colocaram contrários a essa necessidade de cadastro e uma nova reunião será agendada para definir os próximos passos. Diante da urgência de realizar o serviço, a Anatel alertou as operadoras que existe uma Resolução e que as operadoras estão sujeitas a sanções.
Moratelli explicou que Santa Catarina já tem uma empresa contratada para realizar o broker. A empresa Módulo seria a responsável pelo processo. O custeio seria totalmente com a Defesa Civil SC. Porém, foi colocado durante a reunião que esse projeto-piloto não seria seguido pelos outros Estados devido à necessidade da Defesa Civil SC arcar com os custos e a implementação do broker.
O Cenad reforçou que a manutenção do cadastro não é de responsabilidade da Defesa Civil e que para que o sistema seja sustentável a construção, manutenção e custos do cadastro e do broker devem ser de responsabilidade das operadoras.
A Anatel argumentou que o objetivo do projeto piloto não seria testar o envio de SMS pelas operadoras, mas sim de verificar a efetividade da solução, na qual a administração/criação de uma base de usuários possui um papel determinante, e também, pontuou que a possibilidade de replicar esta solução para os demais estados tem que ser considerada.
Na reunião ficou acordado que não será dado prosseguimento ao projeto piloto em Santa Catarina nos moldes apresentados até o alinhamento entre as partes. Outros encontros ainda serão feitos.
Conforme Moratelli, ficou acordado pela Anatel e Cenad porém o Estado reafirma querer ser o piloto por ser o único do país com estrutura para colocar em operação imediatamente.
Lei 12.983
A Lei Federal número 12.983, artigo 15 diz que as empresas exploradoras de serviço móvel pessoal são obrigadas a transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre, por iniciativa dos órgãos competentes, nos termos de regulamento.
Impasses
Ofícios já foram enviados para as operadoras, mas algumas sequer respondem o Estado. Diante disso, o caminho foi acionar a Anatel, que exigiu posicionamento. As discussões partem de 2013. Neste ano, o Ministério Público Federal (MPF) passou a acompanhar a situação. As conversas avançaram e os órgãos envolvidos avançaram na discussão, muitas das conversas amparadas na Resolução nº 656/2015, que também prevê estrutura para realização de eventos de grande magnitude, incluindo desastres naturais.
Em todas as situações, o impasse é a padronização de envio de informações para distribuição de alertas através de mensagens de texto via telefona celular. A intenção é manter o padrão mundial, que é o Common Alerting Protocol (CAP), cuja abrangência indica possibilidade de uso por diversos meios de difusão, variadas ameaças ou atividades programadas. É um protocolo de mensagens em formato digital. Permite a divulgação simultânea de informação, alerta por vários sistemas de comunicação. Uma ferramenta do Google também está em discussão.
Ascom SDC